Iniciado pelo CNC no café Pacto do Trabalho Decente é ampliado
Em uma cerimônia concorrida realizada na última quarta-feira, 28, o Conselho Nacional do Café (CNC), representado por seu presidente, Silas Brasileiro, marcou presença na assinatura do Pacto do Trabalho Decente no Meio Rural. O evento, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), reuniu diversos órgãos representantes da classe produtiva e trabalhadora e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), todos unidos pelo compromisso de promover melhores condições de trabalho no meio rural brasileiro.
O Pacto do Trabalho Decente no Meio Rural, firmado no auditório do MTE na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar práticas laborais justas, combater o trabalho análogo ao de escravo e erradicar o trabalho infantil. O primeiro pacto foi iniciado após pleito do CNC junto ao governo e agora é ampliado para todo o meio rural.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a importância do pacto, que conta com a participação de 16 parceiros, incluindo cinco ministérios, além do Ministério Público do Trabalho (MPT) e diversas entidades representativas dos empregadores e trabalhadores (as).
Silas Brasileiro elogiou a liderança dos ministros envolvidos na assinatura do pacto, especialmente o ministro Luiz Marinho e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que ressaltou as mudanças na legislação do Bolsa Família, favorecendo a formalização dos trabalhadores rurais. “O comprometimento desses ministros é fundamental para garantir que o pacto traga resultados concretos para os trabalhadores rurais em todo o país, promovendo segurança jurídica para os produtores”, destacou o presidente do CNC.
O diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro, também reforçou o apoio técnico da organização ao pacto, destacando que o trabalho decente é uma missão central da OIT. Silas Brasileiro fez questão de destacar a participação do órgão, tanto no Pacto no Meio Rural quanto no da cafeicultura. “O apoio da OIT será essencial para garantir que as diretrizes estabelecidas pelo pacto sejam implementadas de maneira eficaz em todo o país, mostrando ao mundo a sustentabilidade social do agronegócio brasileiro”, concluiu Silas Brasileiro.
Linha do tempo da atuação do CNC neste pleito, que vem desde a última gestão do Presidente Lula. No entanto, recentemente, ela desenvolveu-se assim:
O Conselho Nacional do Café traçou uma linha do tempo do trabalho desenvolvido para que a contratação temporária saia da informalidade e do enquadramento análogo à escravidão e formalizada a carteira de trabalho.
04/06/2020 – Encaminhamento do Ofício nº 144/06/2020 ao Ministro Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira (Secretaria de Governo da Presidência da República) explicitando a situação da contratação temporária de mão-de-obra e a dificuldade enfrentada em razão dos programas de auxílios sociais;
10/11/2021 – Encaminhamento do Ofício nº 0948/11/2021 ao então Ministro do Trabalho e Previdência Onyx Lorenzoni reiterando a solicitação;
03/02/2022 – Audiência com Bruno Dalcomo, Secretário Executivo do MTP, Luis Felipe Batista de Oliveira, Secretário de Trabalho; Alinne Christooffoli, Chefe da Assessoria Parlamentar e o presidente do CNC, Silas Brasileiro;
01/05/2022 – Imprensa divulga que o Governo Federal iria anunciar no dia 04/05, um pacote de medidas em comemoração ao 1º de maio, Dia do Trabalho. Dentre as iniciativas propostas através de uma medida provisória (MP) estaria a contemplação da solicitação realizada, o que não aconteceu;
27/05/2022 – Encaminhamento do Ofício nº 0077/05/2022 ao Ministro do Trabalho e Previdência à época, José Carlos Oliveira, demonstrando o ataque de parte da imprensa quanto ao trabalho análogo à escravidão, principalmente referente à formalização da Carteira de Trabalho;
27/06/2022 – Audiência com o Ministro José Carlos Oliveira, Silas Brasileiro, Mauro Rodrigues, Secretário de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, Natalia Fernandes Carr, Assessora-técnica do CNC, Vanessa Lucas, Assistente do CNC, Bruno da Silva Vasconcelos – Coordenador Sindical da Confederação Nacional das Cooperativas – CNCoop e Alinne Nunes Christoffoli, Assessora Especial do Ministério do Trabalho e Previdência, apresentando sugestões para a concretização do pleito;
17/08/2022 – Audiência com representantes do Ministério da Cidadania e do Ministério do Trabalho e Previdência onde decidiu-se que haveria um esforço conjunto na divulgação da Regra de Emancipação, que dá ao trabalhador a segurança de ter o benefício garantido, mesmo que tenha carteira de trabalho assinada temporariamente. Na oportunidade, foi selada uma parceria entre os envolvidos para que haja um trabalho de conscientização através da realização de palestras nas cooperativas situadas nas regiões produtoras de café no Brasil;
07/02/2023 – Os membros da iniciativa privada do Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) participaram de reunião no dia 07 de fevereiro com o Secretário Especial de Assuntos Federativos, André Ceciliano, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O CNC levou ao conhecimento do novo governo a necessidade da criação de uma modalidade de trabalho temporário, em específico no momento de colheita do café;
24/02/2023 – O CNC esteve em audiência com a equipe do MTE. O setor cafeeiro foi recebido pelo ministro Luiz Marinho, pelo secretário-executivo, Francisco Macena, pela chefe de gabinete, Lene Teixeira, pelo assessor parlamentar, professor Luizinho (ex-deputado federal e colega do presidente do CNC na Câmara) e pelo assessor especial, Raimundo Silva. A equipe ministerial recebeu das mãos de Silas Brasileiro, um documento que expõs todas as dificuldades dos produtores de café em contratar mão-de-obra para a colheita dentro da formalidade e princípio da legislação trabalhista;
23/03/2023 – O CNC e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) participaram de audiência conjunta realizada com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Desenvolvimento Social e Assistência Social (MDS). A proposta foi encaminhada para outras entidades para a construção da melhor ferramenta;
05/06 e 13/07/2023 – assinado o Primeiro Pacto em Minas Gerais e no Espírito Santo, o “Protocolo de Intenções pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Condições de Trabalho Decente na Cafeicultura”. Esse importante documento contou com a adesão do Governo Federal, do CNC e de entidades sindicais e trabalhistas. Apesar da ampla divulgação, poucas entidades de representação se uniram a esse acordo.
30/08/2023 – assinado o Segundo Pacto, mais abrangente, com a participação de diversas entidades e representações de trabalhadores. Nessa ocasião, o Ministro Luiz Marinho esclareceu que os trabalhadores com Carteira de Trabalho formalizada continuam a receber o Bolsa Família. Mesmo que a renda familiar exceda o limite de R$706,00, eles permanecem no programa, recebendo 50% do valor, além do salário por seu trabalho como safristas. Reafirmando o Ministro que a formalização da carteira mantém o trabalhador recebendo o Bolsa Família;
09/05/2024 – pacto é ampliado ainda mais com a adesão de novos ministérios e da ASBRAER.
E no dia 20/08/2024, a adesão do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais ao Pacto, abrindo caminho para que outras entidades também possam se unir a esta importante iniciativa: a exemplo da academia;
A liderança e disposição do próprio ministro do Trabalho e Emprego para solucionar de vez essa situação o fez deslocar até o sul de Minas Gerais, nas cidades de Guaxupé, Alfenas e Poço Fundo para conversar diretamente com as cooperativas e com os trabalhadores (as) resultando afirmações importantes, do próprio ministro àquelas organizações presentes. Viagem essa que teve o CNC, acompanhando toda a agenda.
Por último, atendendo mais uma reivindicação do CNC, o ministro Luiz Marinho anunciou em Guaxupé, o lançamento do projeto-piloto de Migração do Café, que garante a migração de trabalhadores de outros estados, dentro dos parâmetros da lei como um movimento legítimo e necessário, com a promessa de simplificações para melhorar o atendimento aos trabalhadores. Além disso, a pedido do Conselho Nacional do Café, na oportunidade da visita à Cooxupé, Marinho destacou também a troca de dias de trabalho, esclarecendo que trata-se de um ato normal, sem vínculo empregatício por não ter remuneração ou subordinação.
Pelos resultados e avanços produzidos, a proposta se ampliou e no dia 28 de agosto de 2024, foi lançado o Protocolo de Intenções: Pacto do Trabalho Decente no Meio Rural.
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